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3 de Junho de 2020

Auxílio emergencial para trabalhadores autônomos. Você tem direito?

Frente a pandemia que se estende no país, o Poder Executivo elaborou PL 9.236/2017, que visa o pagamento de auxílio às pessoas de baixa renda que tiveram suas atividades prejudicadas pelo COVID-19. A votação do projeto pelo Senado Federal está marcada para hoje (30/03/2020 às 16h).

Nathane Laurence de Paula Souza, Advogado
há 2 meses

Olá pessoal.

Trago ótimas notícias para os trabalhadores autônomos.

Está previsto para hoje (30/03/2020) a votação do PL 9.236/2017 às 16hs de forma remota, que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses, às pessoas de baixa renda. Os trabalhadores autônomos que possuem filhos poderão receber de R$ 600,00 a R$ 1.200,00.

Esse projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora a votação está pendente no Senado Federal.

Frente ao isolamento social ocasionado pelo COVID-19, o Governo Federal deliberou sobre o pagamento desse auxílio emergencial frente às pessoas de baixa renda, que tiveram sua renda comprometida por causa dessa pandemia, especialmente os trabalhadores informais.

Também será apensado a votação o PL 873/2020, que trata da Renda Básica de Cidadania Emergencial, aqui, os beneficiários do Bolsa Família farão jus a suplementação de, no mínimo R$ 300,00 mensais por pessoa, por 6 (seis) meses prorrogáveis enquanto durar a epidemia ou pandemia.

Projeto

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família o recebimento do auxílio emergencial. Podendo ser acumulado com outro benefício: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Caso o auxílio for maior que o Bolsa Família, a pessoa poderá optar pelo auxílio emergencial.

Já para as mamães (família monoparental), o projeto permite o recebimento de até duas cotas do auxílio, totalizando o valor de R$ 1.200,00.

A renda será verificada por meio do Cadastro Único para os inscritos, e, os não inscritos deverão fazer uma autodeclaração na plataforma digital. São considerados todos os tipos de rendimentos, com exclusão do dinheiro do Bolsa Família.

Requisitos

A pessoa deverá cumprir, para ter acesso ao auxílio emergencial, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

· ser maior de 18 anos de idade;

· não ter emprego formal;

· não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

· ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e

· não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

O candidato deverá também cumprir uma das condições abaixo:

· exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

· ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

· ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;

· ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Forma de pagamento

Visando a proteção dos beneficiários deste auxílio, o pagamento será realizado através de bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

A conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa de apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. O usuário poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta bancária poderá ser a mesma já utilizada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/PASEP e FGTS, mas não permitirá a emissão de cartão de físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Fiquem atentos!

Caso a pessoa deixar de cumprir quaisquer dos requisitos estipulados, o auxilio não será pago. Para as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Dependendo da duração da pandemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio emergencial.

Fonte: Agência Senado

4 Comentários

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É um pouco complicado, prefiro acreditar no leio aqui. Sou Autônomo e alguns sites leio que não tenho direito, outros sim, não tenho filhos e moro com minha mãe e minha vó ambas têm renda e é maior que três salários mínimos, mas minhas contas não têm nada a ver com as delas, logo não entro nesse roll das pessoas que precisam. continuar lendo

Olá Jr. Neto. Não desanime, cada caso concreto possui uma peculiaridade. Abraços. continuar lendo

Muito bom Dra.! continuar lendo

Muito obrigada Alice. Abraços. continuar lendo